Author: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RXOFMS-1720/2002-900-16-00.9

PROC. Nº TST-RXOFMS-1720/2002-900-16-00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/crs/lag

1. MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Se o objeto do mandado de segurança fosse discutir a quantia executada, haveria previsão de recurso próprio na legislação, qual seja, os embargos à execução, previstos no art. 884 da CLT, pois o juízo já estaria garantido pela quantia seqüestrada. Entretanto, visa o Impetrante a garantir seu suposto direito líquido e certo a que a execução se processe por meio de precatório judicial, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Desta forma, como o ato impugnado pelo mandamus é a determinação de execução direta contra o Município, ou seja, o procedimento da execução em si, não incide sobre a hipótese o óbice previsto no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, na OJ 92 da SBDI-2 do TST e na Súmula nº 267 do STF, revelando-se cabível o presente mandado de segurança. 
2. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECATÓRIO. A Emenda Constitucional nº 37/02 acrescentou o art. 87 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente, para os efeitos do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, que, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, são considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judicial que tenham valor igual ou inferior a 30 salários-mínimos perante a Fazenda Municipal. In casu, o montante devido pelo Município importava, em 05/07/00, apenas R$ 3.685,52, restando, pois, intocável a decisão recorrida, ao denegar a segurança pleiteada. 
Remessa oficial desprovida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício em Mandado de Segurança nº TST-RXOFMS-1720/2002-900-16-00.9, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, Impetrante MUNICÍPIO DE CAJARÍ, Interessada MARIA FIGUEIREDO DÓRIA e Autoridade Coatora Juiz TITULAR da VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS/MA.

R E L A T Ó R I O

O Município de Cajarí(MA) impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o despacho (fls. 12-13) que determinou a ordem de seqüestro de valor executado em sua conta corrente. Alega o Impetrante ser detentor do direito à execução mediante precatório, por se tratar de ente público, à luz do art. 100 da Constituição Federal (fls. 2-8).
Indeferida a liminar pleiteada (fls. 70-71), o 16º Regional denegou a segurança, sob o fundamento de que o valor executado constitui quantia aquém da estipulada pela Lei nº 9.032/95, sendo considerada legal a execução direta mediante seqüestro em conta do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 20 (fls. 98-101).
Determinada a remessa necessária (fl. 104), o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Dan Caraí da Costa e Paes, opinou pelo seu desprovimento (fls. 107-112).  
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O Município-Impetrante constitui ente público beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, merecendo, assim, conhecimento a remessa oficial.

II) MÉRITO

1) ATO DA AUTORIDADE COATORA

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o despacho proferido pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Santa Inês(MA), em 05/07/00, que determinou a execução direta do valor de R$ 3.685,52 em conta corrente do Município (fls. 12-13).

2) DECADÊNCIA

O despacho atacado pelo mandamus foi proferido em 05/07/00 e o mandado de segurança foi impetrado em 15/08/00, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto pelo art. 18 da Lei nº 1.533/51.

3) EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO

Primeiramente, tem-se que, se o Impetrante estivesse buscando impugnar o seqüestro realizado da quantia executada em seu desfavor, haveria previsão de recurso próprio na legislação, qual seja, os embargos à execução, previstos no art. 884 da CLT, pois a execução já estaria garantida, o que atrairia o óbice contido na Súmula nº 267 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST.
Entretanto, visa o Impetrante a garantir seu suposto direito líquido e certo a que a execução se processe por meio de precatório judicial, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Desta forma, como o ato impugnado pelo mandamus é a determinação de execução direta contra o Município, ou seja, o procedimento da execução em si, não incide sobre a hipótese o óbice previsto no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, na OJ 92 da SBDI-2 do TST e na Súmula nº 267 do STF, revelando-se cabível o presente mandamus, uma vez que, se houvesse de embargar a execução, deveria antes garantir o Juízo, o que é justamente o objeto da discussão. 

4) ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER

Não se vislumbra a ilegalidade invocada pelo Impetrante no ato judicial que determinou que o Município promovesse a quitação do débito exeqüendo no prazo de 5 dias, sob pena de ordem de seqüestro, ao argumento de que o crédito da Reclamante era de pequeno valor.
O § 3° do art. 100 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, dispensa a expedição de precatórios para pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que as Fazendas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 37, publicada no DOU (Seção 1) de 13/07/02, que acrescentou o art. 87 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficou definido, provisoriamente, para os efeitos do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, que são considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a 40 salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, e 30 salários mínimos perante a Fazenda Municipal, ou seja, R$ 7.200,00.
In casu, o montante devido pelo Município importava, em 05/07/00, apenas R$ 3.685,52 (fls. 12-13), restando, pois, intocável a decisão recorrida, ao denegar a segurança pleiteada.
Desta forma, a execução direta de valores contra o Município é o procedimento executório que se impõe, tendo em vista que se trata de quantia considerada pela legislação como de pequeno valor, inexistindo, in casu, o alegado direito líquido e certo da entidade pública à execução mediante precatório.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.
Brasília, 26 de agosto de 2003.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
ministro-RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc